A lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, como sabido, trouxe mudanças nos dispositivos legais, afetando, diretamente, a vida dos trabalhadores que estão a ela subordinados. Uma das inúmeras alterações trazidas, trata da imposição de parâmetros para a fixação do dano moral, ou dano “extrapatrimonial”, levando em consideração a gravidade da ofensa sofrida, sendo esta […]
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Direito do Trabalho
PONTOS POLÊMICOS DA REFORMA TRABALHISTA – O FGTS NA DISPENSA CONSENSUAL OU DE COMUM ACORDO
12
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Esse talvez seja um dos pontos que mais incomodou os trabalhadores com a reforma trabalhista: as novas regras para tratar o FGTS. Primeiramente, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS trata-se de uma poupança criada para o trabalhador, em que são recolhidos 8% do valor de sua remuneração mensal por […]