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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART 223-G DA CLT – A TARIFAÇÃO DO DANO MORAL

A lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, como sabido, trouxe mudanças nos dispositivos legais, afetando, diretamente, a vida dos trabalhadores que estão a ela subordinados.   Uma das inúmeras alterações trazidas, trata da imposição de parâmetros para a fixação do dano moral, ou dano “extrapatrimonial”, levando em consideração a gravidade da ofensa sofrida, sendo esta […]

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